Desde que assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no início de março, o deputado federal Décio Lima (PT/SC) tem adotado diversas medidas para dar celeridade à tramitação de matérias na comissão. Entre elas, anunciou um acordo para mudar a forma de inverter a pauta das reuniões ordinárias, que até então se dava praticamente por decisão do presidente.

Com a decisão, a partir de agora a apreciação das matérias na CCJC seguirá a ordem de chegada dos deputados à comissão e os pedidos de inversão de pauta deverão ser feitos pelos parlamentares ao assinarem o registro de presença. Eles também deverão estar presentes no plenário da comissão no momento da votação da inversão de pauta.

“A CCJC não avalia o mérito das matérias, e sim sua constitucionalidade, juridicidade, regimental e técnica legislativa”, esclarece Décio Lima. Atualmente, 5.181 proposições (PLs, PECs, PDCs etc) aguardam parecer da comissão, sendo que 848 estão prontas para pauta. Cerca de 20 projetos dão entrada na CCJC a cada semana.

"Nós sabemos que a democracia tem um custo, que é o custo da demora, porque ela pressupõe que as pessoas falem e que as pessoas ouçam, de maneira que nós vamos nos submeter a este debate democrático, que já é de certa forma um processo demorado", afirmou. "Mas a comissão não pode engavetar, ela não pode deixar de realizar sua função, do processo democrático e da decisão de matérias, não obstante a controvérsia que elas possam ter", acrescentou. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados é composta por 66 deputados federais, dos diversos partidos com representação no Legislativo Federal, e necessita da presença de 34 parlamentares para garantir o quorum das reuniões ordinárias. As reuniões da CCJC acontecem às terças (14h30), quartas (10h) e quintas-feiras (10h).